Versão 0.14, de [DATA]. Vale para o app Fiski e para as páginas online dos negócios que usam o Fiski, onde os clientes deles veem serviços e agendam horários.

Quem oferece o Fiski:

CNPJ: 49.311.826/0001-60
E-mail de contato: [E-MAIL DE SUPORTE]

Parte 1. Política de privacidade

Esta política explica como o Fiski trata dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, LGPD).

1. Quem somos e qual é o nosso papel

O Fiski é oferecido pela empresa identificada no início deste documento. O app ajuda pequenos negócios de serviços a organizar clientes, agenda, atendimentos e recebimentos e a emitir notas fiscais de serviço. O negócio também pode abrir uma página online, onde mostra seus serviços (vitrine) e, se quiser, deixa os clientes agendarem horários pela internet.

Neste documento, "você" é quem tem uma conta no Fiski: a pessoa que usa o app para o seu negócio ou a pessoa que cria uma conta para agendar na página de um negócio. Quando uma regra vale só para um desses casos, o texto diz.

Temos dois papéis diferentes:

Controladores dos dados da sua conta no Fiski, seja você dono ou integrante de um negócio, seja você um cliente que agenda pela página. Decidimos como esses dados são tratados.
Operadores dos dados dos clientes de cada negócio. Isso inclui os clientes que o negócio cadastra no app e os dados que um cliente envia ao agendar pela página do negócio, como nome, e-mail, celular e o horário escolhido. Tratamos esses dados em nome do negócio e conforme as instruções dele. Para eles, o controlador é o negócio. As regras desse tratamento estão nos Termos de Uso, na Parte 2.

2. Dados que coletamos

Coletamos apenas o que o app usa para funcionar. Não vendemos dados, não compartilhamos dados seus nem dos seus clientes com anunciantes e não usamos ferramentas de análise de comportamento no app.

O app pode exibir anúncios no espaço de avisos do topo das telas. Esses anúncios não são escolhidos com base nos seus dados, nos dados dos seus clientes, nos dados fiscais ou no faturamento do seu negócio. Se passarmos a usar uma rede de anúncios que colete dados do aparelho, como o identificador de publicidade, atualizaremos esta política e pediremos as permissões exigidas antes de ela entrar no app.

Conta: nome, e-mail e senha (guardada de forma cifrada, nunca em texto). Vêm de você, no cadastro.
Negócio: nome do negócio, como você atende, horários, serviços e preços. Vêm de você, no cadastro e nas configurações.
Dados fiscais do negócio: CNPJ, razão social, regime tributário, inscrição municipal, série das notas e os códigos fiscais dos serviços. Vêm de você; o app pode sugerir códigos, mas só usa o que você confirma.
Certificado digital A1 e a senha dele: guardados cifrados e usados apenas para assinar, em nome do seu negócio, os pedidos que você faz ao Sistema Nacional da NFS-e. Vêm de você.
Clientes do seu negócio: nome, celular, e-mail, observações, nomes de quem é atendido (por exemplo, um pet ou dependente) e histórico de atendimentos e, quando a nota identifica o cliente, CPF ou CNPJ e endereço. Vêm de você.
Operação: agenda, atendimentos, faltas e cancelamentos, recebimentos (forma, data e valor), sinais e créditos. Vêm de você.
Página online do negócio: o nome escolhido para o endereço da página, os nomes usados antes, o modo da página (só vitrine, vitrine com pedido pelo WhatsApp, ou vitrine e agendamento), os serviços e agendas escolhidos para aparecer e as regras de agendamento, como antecedência, prazo e limite de cancelamentos. Vêm do proprietário, nas configurações.
Quem agenda pela página de um negócio: nome, e-mail e senha da conta no Fiski (cadastro), o celular informado em cada agendamento, os serviços, a data, o horário e a agenda escolhidos, os cancelamentos feitos pela página e, quando houver, o bloqueio aplicado pelo negócio. Vêm de você, ao criar a conta e ao agendar.
Assinatura: plano, situação, datas do teste grátis e do período pago, códigos promocionais usados, adicionais contratados, o uso do plano (notas emitidas no mês e pessoas na equipe) e um identificador da compra, guardado de forma que não pode ser revertido. Vêm de você, do uso do app e da Google Play.
Uso técnico: endereço IP, data e hora de acesso, modelo do aparelho ou navegador, sessões de login e registros de erro. Vêm do app, das páginas online e dos nossos servidores.

Não recebemos dados de cartão ou de conta bancária. Nos atendimentos, o app só registra que um pagamento foi recebido. De quem agenda pela página online nada é cobrado. Na assinatura, o pagamento é feito na Google Play, que nos informa apenas a confirmação da compra e a situação da assinatura. Pedimos que você não registre nas observações nem nas descrições de serviços dados sensíveis dos seus clientes, como informações de saúde, quando não forem necessários para o atendimento.

3. Página online do negócio e agendamento pelo link

A página online fica desligada até um proprietário do negócio ligá-la, e só proprietários mudam o que ela mostra. Ele pode pausá-la ou desligá-la a qualquer momento.

O que qualquer pessoa com o link vê, sem login:

O nome do negócio, o celular de contato informado em "Dados do negócio" e a cor do tema do app.
Os serviços que o proprietário escolheu mostrar, com descrição, categoria, preço e duração.
No agendamento, os nomes das agendas liberadas (que podem ser os nomes das pessoas da equipe), as regras de antecedência e cancelamento e os horários livres. Um horário livre não revela quem é o cliente nem o que está marcado nos outros horários.

O que a página nunca mostra: dados de outros clientes, a agenda interna do negócio, valores recebidos, faturamento, dados fiscais ou o certificado digital.

Por padrão, a página pede aos buscadores, como o Google, que não a mostrem nos resultados de busca. O proprietário pode ativar a opção "Exibir a página no Google e em outros buscadores", e então a página pode passar a aparecer nas buscas. A inclusão não é imediata: cada buscador acessa a página no seu próprio ritmo, o que costuma levar alguns dias, e cabe a ele decidir quando e como ela aparece. Ao desativar a opção, a página só deixa os resultados quando cada buscador a acessar novamente; esse prazo e as cópias guardadas pelos buscadores não dependem do Fiski. Com a opção ativada ou desativada, qualquer pessoa que receba o link pode abrir a página e repassá-lo. Por isso, o proprietário só deve publicar o que aceita deixar público. Quando o nome da página muda, o nome antigo continua levando ao novo, para que links e QR codes já divulgados não parem de funcionar.

Pedido pelo WhatsApp: se o negócio escolher esse modo, a página monta, no seu próprio navegador, uma mensagem com os serviços que você marcou (e o seu nome, se você informar) e abre o WhatsApp para você conferir e enviar ao celular do negócio. O Fiski não recebe nem guarda essa mensagem, o seu nome ou os serviços escolhidos; registra apenas quantas vezes o botão de envio foi usado em cada página, por dia, sem identificar quem o usou. A conversa acontece no WhatsApp, sob as regras dele, entre você e o negócio.

Quem agenda:

Precisa de uma conta no Fiski, com o e-mail confirmado no cadastro. O nome e o e-mail vêm da conta; o celular é informado no agendamento e não é conferido.
O negócio recebe o nome, o e-mail, o celular e o agendamento, que passam a fazer parte da agenda e do cadastro de clientes dele. Se o e-mail já estiver no cadastro do negócio, o agendamento é ligado a esse cliente. O celular sozinho nunca liga um agendamento a um cadastro existente.
Em "Meus agendamentos", você vê apenas o que agendou pelas páginas, em todos os negócios. O que um negócio lança no app não aparece ali, e um negócio não vê os agendamentos que você fez em outros negócios.

Proteção contra uso indevido:

O negócio define quantos cancelamentos feitos pela página um cliente pode fazer (ou desliga esse limite). Ao atingir o limite, o cliente deixa de agendar pela página daquele negócio até um proprietário desbloqueá-lo. O bloqueio vale para o cadastro do cliente e para os cadastros com o mesmo e-mail ou celular naquele negócio, não vale para outros negócios e não impede o negócio de marcar o cliente pelo app. A página só informa, de forma neutra, que o cliente deve falar com o negócio.
Podemos limitar a quantidade de cadastros, agendamentos e tentativas por conta, e-mail, celular ou endereço IP, e recusar pedidos automatizados, para evitar agendamentos falsos, abusos e sobrecarga.
Um cliente com um agendamento futuro feito pela página só pode agendar outro, por ela, no mesmo dia e em sequência ao que já tem, para que uma pessoa não ocupe vários dias da agenda de uma vez.

4. Permissões do celular

O app pede uma única permissão: notificações, para lembrar você dos seus atendimentos. Os lembretes são agendados no próprio aparelho; não enviamos notificações de marketing. Você pode negar ou desligar a permissão, e o resto do app continua funcionando.

O app não acessa câmera, microfone, localização nem contatos. Ele só abre um arquivo do aparelho quando você escolhe um, como o certificado digital A1, e só compartilha um arquivo, como o PDF de uma nota, quando você pede.

A página online do negócio, aberta no navegador, não pede nenhuma permissão do aparelho.

5. Para que usamos e com qual base legal

Criar e manter sua conta, fazer login e prestar o serviço: execução de contrato (LGPD, art. 7º, V).
Conferir e manter a assinatura, o teste grátis e o plano do regime do seu negócio: execução de contrato (art. 7º, V).
Publicar a página online do negócio com o que o proprietário escolheu mostrar: execução de contrato com o negócio (art. 7º, V).
Registrar o seu agendamento, entregá-lo ao negócio que você escolheu, permitir que você o cancele e mostrar "Meus agendamentos": execução de contrato, a seu pedido (art. 7º, V).
Aplicar o limite de cancelamentos e o bloqueio definidos pelo negócio: em nome do negócio, que é o controlador desses dados.
Enviar e-mails do serviço, como confirmação, recuperação de senha e avisos de conta: execução de contrato (art. 7º, V).
Manter a conta conectada no app em um celular por vez e avisar o aparelho que saiu: execução de contrato (art. 7º, V).
Segurança, prevenção a fraude, a agendamentos falsos e a abusos, e correção de erros: legítimo interesse (art. 7º, IX).
Guardar registros de acesso ao app e às páginas online: cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, e Marco Civil da Internet, art. 15).
Responder pedidos de suporte: execução de contrato (art. 7º, V).
Enviar novidades e ofertas: consentimento, opcional e revogável a qualquer momento (art. 7º, I).

6. Com quem compartilhamos

Compartilhamos dados apenas com quem precisa deles para o serviço funcionar:

[PROVEDOR DE NUVEM]: todos os dados guardados, para hospedagem, banco de dados e cópias de segurança.
[PROVEDOR DE E-MAIL]: nome e e-mail, para os e-mails do serviço.
O negócio em que você agenda pela página: seu nome, e-mail e celular, os serviços, a data, o horário e a agenda escolhidos e os cancelamentos que você fizer pela página. A partir daí, o negócio trata esses dados como controlador, sob as regras dele e da LGPD. Nenhum outro negócio recebe esses dados.
Qualquer pessoa com o link da página online: somente o que o proprietário escolheu publicar, descrito no item 3.
Sistema Nacional da NFS-e (governo federal e a prefeitura do seu município, portal www.gov.br/nfse): quando você emite, consulta, substitui ou cancela uma nota, os dados fiscais do seu negócio, os serviços e valores da nota e, se a nota identificar o cliente, o nome, o CPF ou CNPJ e o endereço dele, para cumprir a obrigação fiscal do seu negócio. O pedido vai assinado com o certificado digital do seu negócio.
Consulta pública de CNPJ (BrasilAPI e CNPJá, que usam os dados abertos da Receita Federal): somente o CNPJ do seu negócio, para conferir se ele está ativo e em qual regime aparece.
Google (loja, pagamentos e sistema Android): dados técnicos de instalação e falhas, conforme as suas configurações do Android, para a distribuição do app; na assinatura, a confirmação e a situação da compra, que a Google Play processa sob as regras dela.
Autoridades: o que for exigido por ordem judicial ou obrigação legal.

Nossos fornecedores só podem usar os dados para prestar esses serviços, sob contrato. Se o app abrir o WhatsApp ou o e-mail para você falar com um cliente, a conversa acontece nesse outro app, sob as regras dele.

7. Onde armazenamos e como protegemos

Os dados ficam em servidores de [PROVEDOR DE NUVEM] na região [REGIÃO]. Quando a região fica fora do Brasil, a transferência internacional segue o art. 33 da LGPD, com as cláusulas contratuais do provedor.

Conexões sempre cifradas (HTTPS).
Senhas guardadas com função de hash.
Dados de cada negócio separados dos demais; só quem tem acesso ao negócio os vê.
A página online lê apenas o que o proprietário liberou; quem agenda vê apenas os próprios agendamentos feitos pelas páginas.
Limites de tentativas e de pedidos para dificultar ataques, cadastros falsos e agendamentos em massa.
No celular, o trabalho feito sem internet fica cifrado no aparelho até ser sincronizado.

Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. Se ocorrer um incidente com risco relevante, avisaremos você e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme o art. 48 da LGPD.

8. Por quanto tempo guardamos e exclusão de conta

Guardamos seus dados enquanto sua conta existir. Você pode excluir a conta a qualquer momento no app, em Conta > Ajuda e suporte > Privacidade e termos > Excluir conta, ou pela página [URL DE EXCLUSÃO], sem precisar do app.

A exclusão é imediata e definitiva. Não há período para desfazer.

Conta, login e sessões: apagados na hora.
Clientes, agenda, atendimentos e recebimentos: apagados na hora.
Serviços, horários e configurações: apagados na hora.
Trabalho ainda não sincronizado no aparelho: apagado na hora (é perdido).
Certificado digital A1 e a senha dele: apagados na hora.
Notas fiscais emitidas pelo app e os registros delas (como o arquivo da nota, os eventos de cancelamento e substituição e quem os pediu): guardados pelo período exigido pela legislação fiscal após a exclusão da conta, somente para cumprir obrigações legais, e apagados depois.
Registros de acesso (IP, data e hora): apagados [PRAZO DOS REGISTROS DE ACESSO, no mínimo 6 meses] após o acesso, como exige o Marco Civil da Internet.
Página online do negócio: sai do ar na hora. O nome atual e os nomes antigos deixam de levar ao negócio e podem, depois, ser escolhidos por outro negócio. Links e QR codes já divulgados deixam de funcionar.

Se você agendou pela página de um negócio e exclui sua conta, a conta e a lista "Meus agendamentos" são apagadas na hora. Os agendamentos e o seu cadastro de cliente no negócio continuam com ele, porque fazem parte dos registros dele, mas deixam de estar ligados à sua conta. Para que o negócio apague esses dados, fale com ele (item 10).

Quando o proprietário desliga a página, ela sai do ar, mas os agendamentos já feitos continuam na agenda do negócio.

9. Cookies

O app de celular não usa cookies de rastreamento. Ele guarda apenas o necessário para manter você conectado.

Na página online dos negócios e na página web de exclusão de conta usamos somente cookies essenciais de login. Eles não servem para anúncios nem para análise de comportamento. Se passarmos a usar cookies de análise ou publicidade, pediremos sua escolha antes e atualizaremos esta política.

10. Seus direitos e contato

Pela LGPD (art. 18), você pode pedir: confirmação e acesso aos seus dados, correção, portabilidade, exclusão, informação sobre compartilhamento e revogação de consentimento. Boa parte disso você faz direto no app ou na página: editar seus dados, cancelar agendamentos no prazo e excluir a conta.

Clientes de um negócio, inclusive quem agenda pela página dele, que queiram exercer esses direitos sobre o cadastro, os agendamentos e o histórico no negócio devem procurar o negócio, que é o controlador. Se nos procurarem, encaminharemos o pedido ao negócio. Sobre a conta no Fiski e a lista "Meus agendamentos", o pedido é conosco.
Bloqueio pela página: é uma regra automática definida pelo negócio (o limite de cancelamentos). Quem foi bloqueado pode pedir ao negócio a revisão e o desbloqueio, que só um proprietário faz (LGPD, art. 20).
Canal de privacidade: [E-MAIL DE PRIVACIDADE]. Respondemos em até 15 dias.
Você também pode reclamar à ANPD.

Crianças e adolescentes. O Fiski não é feito para menores de 18 anos, e a conta, inclusive a usada para agendar, é só para maiores de 18 anos. O agendamento de um serviço para uma criança ou um adolescente deve ser feito por um dos pais ou responsável, com a conta dele. O negócio não deve publicar na página dados de crianças ou adolescentes.

Alterações. Quando esta política mudar de forma relevante, avisaremos por e-mail e no app antes de a mudança valer. Isso inclui novas funções que tratem outros dados. A versão e a data ficam no topo deste documento.

Parte 2. Termos de uso

Estes termos são o contrato entre você e a empresa identificada no início deste documento para o uso do Fiski.

1. O serviço e a aceitação

O Fiski é uma ferramenta para pequenos negócios de serviços organizarem clientes, agenda, atendimentos e recebimentos e emitirem notas fiscais de serviço. O negócio pode abrir uma página online, onde mostra seus serviços e, se quiser, recebe agendamentos dos clientes dele.

Ao criar sua conta, no app ou na página de um negócio, você aceita estes termos e declara ter lido a Política de Privacidade (Parte 1). Registramos a versão aceita e a data. Se não concordar, não use o Fiski.

Se você usa a conta só para agendar em páginas de negócios, valem para você principalmente os itens 1, 3, 5, 7, 8, 9 e 10. Os itens sobre assinatura, dados de clientes e notas fiscais tratam do uso do app pelos negócios.

2. O que é gratuito, o que é pago e a assinatura

O que é gratuito:

Organizar clientes, agenda, atendimentos e recebimentos, acompanhar o faturamento registrado e preparar os dados fiscais do negócio, como os dados da empresa, os códigos dos serviços e o certificado digital.
Consultar e baixar as notas já emitidas e gerar a prévia de uma nota, que não tem valor fiscal.
Para os clientes dos negócios: criar a conta e agendar pelas páginas. O Fiski não cobra nada de quem agenda; o pagamento do serviço é combinado com o negócio.

O que é pago:

Emitir, cancelar e substituir notas fiscais de serviço pelo app.
Ter outras pessoas na equipe do negócio.
Deixar no ar a página online do negócio, só como vitrine, com pedido pelo WhatsApp ou com agendamento. Montar a página e ver a prévia dela no app é gratuito.
Esses recursos fazem parte de uma assinatura mensal ou anual. O plano segue o regime tributário do negócio, MEI ou Simples Nacional. Nada é cobrado sem a sua contratação expressa.

O que cada plano inclui:

Cada plano inclui uma quantidade de notas por mês e de pessoas na equipe. Essas quantidades, o preço do plano e o de cada adicional aparecem no app e na Google Play antes da contratação, e podem ser diferentes de um plano para outro.
O mês segue o fuso do negócio, e as notas incluídas no plano não passam de um mês para o outro. O app mostra quanto você já usou e avisa antes de as notas do mês acabarem.
Se precisar de mais, você pode contratar adicionais pelo app, como pacotes de notas ou pessoas a mais na equipe. As condições de cada adicional, como preço e validade, aparecem antes da compra e não mudam depois que você compra.
As notas de um pacote são usadas só depois das notas incluídas no mês.
Para equipes ou volumes de notas maiores do que os planos oferecem, fale com a gente: podemos combinar um plano personalizado.

Teste grátis e promoções:

Podemos oferecer teste grátis, descontos, códigos promocionais ou outras condições especiais. Quando houver, as regras de cada uma, como duração, recursos incluídos e quem pode usar, aparecem no app antes de você aproveitar.
Um teste grátis não pede forma de pagamento e não vira assinatura sozinho. Quando ele termina, os recursos pagos ficam parados até você assinar.
Uma condição já concedida a você vale até o fim do prazo informado, mesmo que a promoção deixe de ser oferecida a outros negócios.

Plano e regime:

O plano MEI é só para negócios cujo CNPJ aparece como MEI na consulta pública (item 6). Se o seu negócio deixar de ser MEI, você mantém o período já pago e passa ao plano do Simples Nacional na renovação seguinte, com aviso do novo preço antes.

Pagamento, renovação e cancelamento:

A assinatura é contratada e paga pela Google Play. A cobrança, a renovação automática ao fim de cada período, o cancelamento e os reembolsos seguem as regras da Google Play.
Você cancela a renovação a qualquer momento na própria Google Play. Depois do cancelamento, os recursos pagos continuam até o fim do período já pago.
Se mudarmos o preço ou reduzirmos o que o seu plano inclui, avisaremos no app pelo menos [PRAZO DE AVISO, sugestão: 30] dias antes de a mudança valer na sua renovação, e você poderá cancelar antes. O período já pago não muda.

Sem assinatura:

O app continua funcionando nos recursos gratuitos. Nada é apagado: as notas já emitidas continuam disponíveis para consulta e download.
Integrantes da equipe usam o negócio enquanto houver assinatura, teste ou condição promocional. Fora disso, o trabalho deles fica guardado e volta quando o negócio voltar a ter acesso. Os proprietários nunca perdem o acesso aos registros do negócio.
A página online sai do ar: quem abrir o link vê "página não encontrada". Os agendamentos já feitos por ela continuam na agenda. O endereço da página fica livre e pode ser escolhido por outro negócio; se isso acontecer antes de você voltar a ter acesso, você escolhe um novo endereço.

Avisos do Fiski e indicações:

Para os proprietários sem assinatura, o app mostra um espaço de avisos no topo das telas, com dicas de uso, a oferta do plano e, eventualmente, anúncios. Assinantes não veem esse espaço.
Não compartilhamos dados seus nem dos seus clientes com anunciantes (item 2 da Política de Privacidade).
Recompensas por indicação, quando houver, seguirão um regulamento publicado no app antes de valerem.

O app é recente e pode mudar, ganhar ou perder funções entre versões. O que hoje é gratuito não passará a ser cobrado sem aviso de pelo menos [PRAZO DE AVISO, sugestão: 30] dias, e você poderá sair levando seus dados.

3. Conta, acesso e responsabilidades

Você deve ter 18 anos ou mais e informar dados verdadeiros sobre você e, se for o caso, sobre seu negócio.
Você é responsável por guardar sua senha e por tudo o que for feito com sua conta. Se suspeitar de acesso indevido, troque a senha e fale com a gente.
A conta é pessoal e fica conectada no app em um celular por vez. Entrar em outro celular encerra a sessão do app nos demais. Para mais pessoas usarem o Fiski ao mesmo tempo, use a equipe: cada pessoa entra com a própria conta. O que um celular ainda não tiver enviado fica guardado nele e é enviado quando a mesma conta entrar de novo ali.
É proibido usar o Fiski para atividades ilegais, para enviar conteúdo ofensivo ou de terceiros sem autorização, para tentar acessar dados de outros negócios ou de outros clientes, ou para sobrecarregar ou copiar o serviço.
Também é proibido: criar contas ou agendamentos falsos, em nome de outra pessoa ou com celular de terceiros; agendar sem intenção de comparecer ou para ocupar a agenda de um negócio; usar robôs, scripts ou outros meios automáticos nas páginas online; e coletar das páginas nomes, telefones ou outros dados para enviar mensagens não pedidas, montar listas ou para qualquer fim alheio ao agendamento.
Podemos suspender uma conta ou limitar o uso das páginas por quem viole estes termos, avisando o motivo, salvo quando a lei ou a segurança impedirem o aviso.

4. Dados dos seus clientes

Para os dados dos clientes que você cadastra e para os que os clientes enviam ao agendar pela página do seu negócio, seu negócio é o controlador e nós somos o operador (LGPD, arts. 37 a 40). Por isso:

a) Você garante que tem base legal para cadastrar e usar esses dados, que informa seus clientes sobre isso e que atende aos pedidos deles sobre os próprios dados, inclusive o de revisar um bloqueio pela página.

b) Tratamos os dados somente para prestar o serviço a você e conforme suas instruções, dadas pelo uso do app.

c) Não usamos esses dados para nossos próprios fins, não os vendemos e não os compartilhamos, salvo com os fornecedores e órgãos listados na Política de Privacidade.

d) Mantemos sigilo e as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade.

e) Avisamos você sem demora sobre incidente de segurança que envolva esses dados.

f) Encaminhamos a você pedidos de titulares que chegarem até nós.

g) Ao fim do contrato, apagamos os dados conforme o item 9 destes termos.

h) Você usa os dados recebidos pela página apenas para atender e se comunicar com o cliente sobre os serviços do seu negócio. Para enviar ofertas ou novidades, você precisa ter base legal própria, como o consentimento do cliente.

5. Seu conteúdo e nossa propriedade intelectual

Os dados que você cadastra continuam seus. Você nos autoriza a guardá-los e processá-los apenas para prestar o serviço.
O app, a marca Fiski, o código, o visual e os textos são nossos ou licenciados para nós. Você recebe uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para usar o app enquanto sua conta existir, nos recursos gratuitos e nos que você contratar.
Não é permitido copiar, revender, fazer engenharia reversa ou criar serviço derivado do app.
Componentes de código aberto seguem suas próprias licenças, listadas no app em Conta > Sobre.

6. Notas fiscais de serviço

A emissão de notas fiscais de serviço é um recurso pago (item 2). Quando você emite pelo app:

O Fiski faz a parte operacional: usa os dados que você informa para montar cada nota e enviá-la aos serviços oficiais do governo, as APIs do Sistema Nacional da NFS-e, em nome do seu negócio e assinada com o certificado digital que você enviar. O Fiski não emite notas por outros caminhos nem decide nada fiscal por você.
As notas emitidas pelo app ficam registradas no Sistema Nacional, e você pode conferi-las também no portal oficial, em www.gov.br/nfse.
Quem aceita ou recusa uma nota, um cancelamento ou uma substituição é o Sistema Nacional, conforme as regras do seu município. O Fiski faz o que esses serviços permitem: o que o sistema do governo não autoriza, o Fiski não faz.
Cada prefeitura tem as próprias regras de cancelamento e substituição, como prazo, valor máximo, notas sem cliente identificado e notas com tributos já pagos. Essas regras não são informadas pelos serviços do governo, por isso o app não promete prazo: ele envia o pedido e mostra a resposta do Sistema Nacional.
Se o cancelamento for recusado, a nota continua válida. Para cancelá-la, procure a prefeitura do seu município, que pode exigir um pedido de análise fiscal, ou peça ajuda ao seu contador.
Você é responsável pelos dados fiscais do negócio e de cada nota, e pelas obrigações tributárias que vêm delas.
O app pode sugerir informações, como códigos de serviço e classificações, e conferir dados em fontes públicas, como a situação e o regime do CNPJ. Essas sugestões e conferências são um apoio e podem estar desatualizadas: quando algo não bate, o app avisa você, mas nunca altera os dados do seu negócio ou dos seus clientes sem a sua confirmação.

7. Página online do negócio e agendamento pelo link

Para o negócio que liga a página:

O que a página mostra é publicado pelo negócio, e o proprietário responde por isso: nome do negócio, telefone, serviços, descrições, categorias, preços, durações e nomes das agendas devem ser verdadeiros, atuais e lícitos e não podem violar direitos de terceiros, como marcas, nomes e imagens.
Se o nome de uma agenda for o nome de uma pessoa da equipe, o proprietário deve ter a autorização dela para mostrá-lo publicamente e trocá-lo quando ela pedir ou deixar a equipe.
Não publique na página dados de clientes, dados sensíveis, dados de crianças ou adolescentes, nem serviços proibidos por lei.
O nome da página não pode imitar outro negócio, uma marca de terceiros ou o próprio Fiski, nem induzir alguém a erro ou ser ofensivo. Podemos recusar um nome, pedir a troca ou, se houver violação de direitos ou risco de engano, retirar o nome e tirar a página do ar, avisando o proprietário.
Ao ativar "Exibir a página no Google e em outros buscadores", o proprietário aceita que a página apareça em resultados de busca. A inclusão e a remoção dependem de cada buscador e costumam levar alguns dias; o Fiski não controla esse prazo.
No pedido pelo WhatsApp, a mensagem do cliente vai para o celular de contato do negócio. Responder e combinar o horário é com o negócio; o Fiski não recebe a mensagem.
O agendamento confirmado pela página é um compromisso entre o negócio e o cliente. O negócio deve manter horários, folgas, serviços e agendas atualizados no app e, se não puder atender, avisar o cliente.
O limite de cancelamentos e o bloqueio são ferramentas do negócio contra agendamentos abusivos. Use-os de forma justa, sem discriminação, e revise um bloqueio quando o cliente pedir.
Podemos pausar ou tirar do ar uma página que viole estes termos ou a lei, ou que esteja sendo usada para enganar ou prejudicar pessoas, avisando o motivo, salvo quando a lei ou a segurança impedirem o aviso.

Para quem agenda pela página:

O Fiski oferece a ferramenta de agendamento, mas não presta o serviço agendado nem faz parte da relação entre você e o negócio. Serviço, preço, qualidade, pagamento, sinal, atrasos, faltas e reembolsos são combinados e resolvidos com o negócio, que responde por eles.
Os preços e durações na página são informados pelo negócio e podem mudar. Na página nada é cobrado; o negócio pode pedir um sinal ou o pagamento depois, pelos meios dele.
O agendamento vale quando a página mostra a confirmação. O negócio pode, ainda assim, remarcar ou cancelar e deve falar com você nesse caso.
Informe um celular seu e agende só o que pretende cumprir. Cancele pela página dentro do prazo do negócio; depois dele, fale com o negócio pelo telefone mostrado na página.
Cada negócio define quantos cancelamentos pela página aceita. Ao passar do limite, você deixa de agendar pela página daquele negócio até um proprietário desbloquear você. O pedido de revisão é feito ao negócio.
Para evitar abusos, um novo agendamento pela página, enquanto você tiver outro futuro feito por ela no mesmo negócio, só pode ser no mesmo dia e em sequência ao que já existe.

8. Disponibilidade e limites de responsabilidade

Buscamos manter o app e as páginas online disponíveis, mas pode haver interrupções para manutenção ou por falhas. Sem internet, o app guarda o trabalho no aparelho e sincroniza depois; a página online precisa de internet para mostrar horários e agendar.
Lembretes dependem das notificações do seu aparelho e podem não aparecer se elas estiverem desligadas ou se o sistema restringir o app.
O app não substitui contador nem orientação profissional. Totais e resumos se baseiam nos dados que você registrou.
Não respondemos por prejuízos causados por dados incorretos informados por você ou por uso indevido da sua senha. Isso não afasta a nossa responsabilidade por falhas do próprio app.
O dono do negócio responde pelo que as pessoas que ele autoriza fazem no app em nome do negócio, como os integrantes da equipe, inclusive as notas que eles emitem. Também responde pelo uso que terceiros a quem ele dá acesso ou envia dados, como o contador, fazem desses dados. Não respondemos por atos dessas pessoas, o que não afasta a nossa responsabilidade por falhas do próprio app.
Não respondemos pelo serviço prestado pelo negócio a quem agendou pela página, pelo que o negócio publica nela, nem por faltas, atrasos ou cancelamentos de qualquer das partes. Isso não afasta a nossa responsabilidade por falhas do próprio Fiski, como um horário confirmado que o app não registrou.
[LIMITE DE RESPONSABILIDADE, a definir com o advogado, respeitando o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.]

9. Encerramento e exclusão da conta

Você pode encerrar o contrato a qualquer momento excluindo sua conta no app ou em [URL DE EXCLUSÃO].

A exclusão é imediata e não pode ser desfeita. Pedimos sua senha e a confirmação digitada antes de excluir.
Não é possível excluir sem conexão com a internet.
Excluir a conta não cancela a assinatura na Google Play. Cancele a renovação na loja para não ser cobrado de novo.
Excluir a conta usada para agendar não cancela os agendamentos já feitos. Cancele-os antes pela página ou fale com o negócio.
O que é apagado e o que fica guardado por obrigação legal está no item 8 da Política de Privacidade.
Se encerrarmos o serviço, avisaremos com pelo menos [PRAZO DE AVISO DE ENCERRAMENTO] dias de antecedência.

10. Alterações, lei aplicável e foro

Podemos alterar estes termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail e no app com [PRAZO DE AVISO DE ALTERAÇÃO] dias de antecedência. Se não concordar, você pode excluir sua conta antes de a mudança valer.
Estes termos seguem a lei brasileira.
Fica eleito o foro da comarca de Cabedelo/PB, salvo quando a lei garantir a você o foro do seu domicílio.
Dúvidas: [E-MAIL DE SUPORTE].